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Decretos Legislativos

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O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

11/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

046

EMENTA

"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021".

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